BELO HORIZONTE, MG – 15/08/2025 16h45

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou nesta quarta-feira (13) a suspensão imediata do programa de escolas cívico-militares do governo Romeu Zema (Novo). A decisão, aprovada por 4 votos a 1, paralisa as consultas em 728 escolas estaduais e determina a extinção do modelo nas nove unidades atualmente em operação até o final do ano letivo de 2025.

Medidas determinadas pelo tribunal

1. Interrupção das consultas: A Secretaria de Educação terá 5 dias para comprovar o cancelamento do processo de adesão iniciado em junho;

2. Descontinuação progressiva: As escolas com o modelo ativo deverão retornar ao regime comum até janeiro de 2026;

3. Prestação de contas: O secretário Rossieli Soares tem 30 dias para apresentar dados sobre custos, resultados pedagógicos e origem dos recursos;

4. Inspeção técnica: Equipes do TCE vistoriarão as unidades operantes para subsidiar o julgamento definitivo.

Fundamentos da decisão

O relator conselheiro Adonias Monteiro apontou quatro violações:

• Ilegalidade administrativa: Implementação via memorando interno (Circular 187/2025) sem amparo em lei ou decreto;

• Incompatibilidade orçamentária: Expansão para 728 escolas sem previsão no Plano Plurianual (2024-2027) que autorizava apenas 23 unidades;

• Risco de privatização: Vinculação ao "Projeto Somar", permitindo gestão compartilhada com entidades privadas sem transparência;

• Falta de comprovação técnica: Ausência de estudos que demonstrem impacto positivo no desempenho educacional.

Repercussão imediata

A oposição celebrou a decisão. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), autora da representação no TCE, afirmou: "A vitória é da comunidade escolar, que rejeita a militarização sem debate democrático". Já o vice-governador Mateus Simões (Novo) criticou: "O tribunal usurpa competências do Executivo, ignorando o direito de escolha das famílias".

Próximas etapas

Apesar do efeito imediato da decisão, o governo pode recorrer. O processo seguirá para análise de mérito após coleta de documentos e inspeções. Enquanto isso, as nove escolas afetadas – incluindo unidades em Belo Horizonte, Contagem e São João del-Rei – manterão atividades normais até dezembro.

Contexto nacional

Minas Gerais era um dos últimos estados a manter o modelo após sua revogação pelo governo federal em 2023. A decisão do TCE-MG alinha-se a pareceres do Ministério da Educação que apontam incompatibilidade com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Fontes consultadas: Acórdão TC 15.789/2025, Secretaria de Educação de MG, Agência Brasil.
Atualizado às 17h20.